Política de Privacidade

1. Do controlador e do objeto

1.1.

A presente Política descreve como MINHA ENTREGA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.869.004/0001-81, doravante Plataforma, realiza o tratamento dos dados pessoais dos usuários que utilizam o aplicativo e o sítio eletrônico Minha Entrega para a realização de pedidos.

1.2.

A Plataforma atua como serviço de intermediação entre o Usuário e as lojas parceiras, às quais compete o preparo e a entrega dos pedidos.

1.3.

Quanto aos dados cadastrais, aos endereços e ao histórico de pedidos do Usuário, a Plataforma qualifica-se como controladora, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Caso Vossa Senhoria atue na condição de lojista, aplica-se instrumento diverso, disponível em política de privacidade do parceiro.

2. Dos dados tratados

São tratados os dados estritamente necessários à prestação do serviço, observado o princípio da necessidade previsto no artigo 6º, inciso III, da LGPD.

Categoria	Dados
Cadastrais	Nome, endereço eletrônico e telefone. A senha é armazenada sob função criptográfica de hash, não sendo acessível em texto legível sequer pela Plataforma.
Endereço de entrega	CEP, logradouro, número, complemento, bairro, município e unidade federativa, complementados mediante consulta à base pública dos Correios a partir do CEP informado.
Transacionais	Itens do pedido, observações destinadas à loja, valores, modalidade de pagamento e situação da entrega.
Pagamento	Identificador e situação da transação PIX. Os pagamentos em dinheiro ou cartão realizados no ato da entrega são efetuados diretamente à loja e não transitam pela Plataforma.
Benefícios	Saldo de cashback e contagem de pedidos, segregados por loja, quando o estabelecimento oferecer tais programas.
Avaliações	Nota atribuída e comentário redigido pelo Usuário a respeito do pedido.
Registros de acesso	Dados técnicos de utilização e cookie de sessão destinado à manutenção da autenticação, cuja guarda observa o artigo 15 do Marco Civil da Internet.

3. Do que não é objeto de tratamento

Em atenção ao dever de transparência (artigo 6º, inciso VI, da LGPD), esclarece-se que a Plataforma:

não coleta dados de geolocalização. O aplicativo não requer permissão de GPS, sendo a entrega realizada exclusivamente com base no endereço informado pelo Usuário;
não acessa agenda de contatos, arquivos, câmera ou microfone. As únicas permissões declaradas são o acesso à internet e a leitura do estado da conexão;
não armazena dados de cartão de crédito ou débito em nenhuma hipótese;
não emprega os dados do Usuário em treinamento de modelos de inteligência artificial, tampouco os remete a provedores dessa natureza;
não utiliza cookies publicitários nem tecnologias de rastreamento de terceiros.

4. Das finalidades e das bases legais

Finalidade	Base legal (LGPD)
Criação e manutenção da conta e do respectivo acesso	Execução de contrato — art. 7º, V
Exibição das lojas e catálogos disponíveis	Execução de contrato — art. 7º, V
Transmissão do pedido à loja e acompanhamento da entrega	Execução de contrato — art. 7º, V
Processamento de pagamento por PIX	Execução de contrato — art. 7º, V
Guarda dos endereços para utilização em pedidos futuros	Execução de contrato — art. 7º, V
Apuração de cashback e de programas de fidelidade	Execução de contrato — art. 7º, V
Recuperação de senha, quando solicitada	Execução de contrato — art. 7º, V
Prevenção à fraude e à utilização indevida	Legítimo interesse — art. 7º, IX
Aprimoramento e segurança do serviço	Legítimo interesse — art. 7º, IX
Guarda de registros de acesso	Obrigação legal — art. 7º, II, c/c art. 15 do Marco Civil
Funcionalidades facultativas que a exijam	Consentimento — art. 7º, I

5. Do compartilhamento

5.1.

A Plataforma não comercializa nem cede dados pessoais a terceiros para fins publicitários. O compartilhamento limita-se às hipóteses a seguir.

5.2.

Loja parceira escolhida pelo Usuário. Recebe o nome, o telefone, o endereço de entrega, os itens e as observações do pedido, na medida necessária ao preparo e à entrega, assumindo, quanto a esses dados, as responsabilidades que lhe couberem na operação.

5.3.

Instituição de pagamento. O Mercado Pago processa as transações PIX na qualidade de operador independente, observada sua própria política, disponível em mercadopago.com.br/privacidade.

5.4.

Consulta de endereço. Na busca por CEP ou por logradouro, transmitem-se às bases públicas ViaCEP e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística exclusivamente o CEP ou o trecho digitado, sem qualquer dado identificador do Usuário ou de sua conta.

5.5.

Prestadores de infraestrutura. Serviços de hospedagem e armazenamento contratados, que tratam os dados sob instruções da Plataforma e sujeitos a dever de confidencialidade.

5.6.

Autoridades públicas. Mediante requisição legal ou determinação judicial.

6. Das medidas de segurança

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, nos termos do artigo 46 da LGPD, entre as quais:

criptografia do tráfego em trânsito, mediante protocolo HTTPS;
armazenamento de senhas sob função de hash, jamais em texto legível;
sessões de autenticação com validade limitada, encerradas ao desconectar;
restrição do acesso interno ao estritamente necessário;
armazenamento em serviço de nuvem contratado, com rotinas de cópia de segurança.

Reconhece-se que nenhum sistema está integralmente imune a incidentes, motivo pelo qual as práticas de segurança são objeto de revisão contínua, observado o procedimento de resposta descrito na cláusula 9.

7. Da transferência internacional

Determinados prestadores de serviços de nuvem poderão armazenar ou processar dados fora do território nacional. Em tais hipóteses, exigem-se salvaguardas compatíveis com o disposto nos artigos 33 e seguintes da LGPD.

8. Dos direitos do titular

8.1.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, é assegurado ao Usuário, a qualquer tempo:

a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados;
a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
a portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
a informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
a revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável;
a oposição a tratamento fundado em legítimo interesse;
a petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8.2.

A alteração de dados cadastrais e de endereços pode ser realizada diretamente pelo Usuário, na seção Menu do aplicativo. As demais solicitações devem ser encaminhadas ao endereço contato@minhaentrega.app.br, sendo respondidas nos prazos legais.

9. Da retenção, da eliminação e dos incidentes

9.1.

Os dados são conservados enquanto perdurar a conta e pelo período necessário ao atendimento das finalidades descritas nesta Política.

9.2.

Encerrada a conta, os dados são eliminados ou anonimizados em prazo razoável, ressalvados aqueles cuja guarda seja imposta por lei, notadamente os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet e as informações relativas a pedidos já adimplidos, necessárias ao cumprimento de obrigações fiscais e à eventual defesa em processo administrativo ou judicial, na forma do artigo 16, incisos I e II, da LGPD.

9.3.

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, a Plataforma comunicará o Usuário e a ANPD na forma e nos prazos do artigo 48 da LGPD, informando a natureza do incidente e as providências adotadas.

10. Do tratamento de dados de menores

O serviço destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificado cadastro realizado por menor de idade sem a devida autorização dos responsáveis, proceder-se-á à sua eliminação.

11. Das alterações desta política

Esta Política poderá ser atualizada. Sendo relevante a alteração, o Usuário será comunicado por meio do aplicativo ou por correio eletrônico. A versão vigente permanecerá disponível nesta página, com indicação da respectiva data no cabeçalho.

12. Do encarregado e do contato

As comunicações relativas a esta Política, inclusive aquelas dirigidas ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (artigo 41 da LGPD), devem ser encaminhadas aos seguintes endereços:

Correio eletrônico: contato@minhaentrega.app.br
Sítio eletrônico: minhaentrega.app.br