Termos e Condições de Uso

O presente instrumento estabelece os termos e as condições que regem a utilização da plataforma Minha Entrega, disponibilizada por MINHA ENTREGA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.869.004/0001-81, doravante denominada simplesmente Plataforma.

A criação de cadastro ou a realização de pedido por meio da Plataforma importa aceitação integral e sem reservas destas condições. Recomenda-se a leitura atenta deste documento antes da utilização do serviço.

Em atenção ao disposto no artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, este instrumento foi redigido em linguagem clara, buscando assegurar a compreensão de seu conteúdo pelo Usuário.

A Plataforma presta serviço de intermediação, consistente em aproximar o Usuário das Lojas Parceiras, exibir os respectivos catálogos e transmitir os Pedidos ao estabelecimento escolhido.

A relação de compra e venda estabelece-se entre o Usuário e a Loja Parceira. A Plataforma não produz, não armazena e não entrega os produtos ofertados, razão pela qual não responde pela qualidade, quantidade, prazo de preparo ou adequação dos bens fornecidos, atribuições que competem exclusivamente à Loja Parceira.

O cadastro é privativo de pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, especialmente quanto ao telefone e ao endereço, dados dos quais depende a realização da entrega.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, incumbindo ao Usuário zelar por sua guarda e sigilo, bem como comunicar imediatamente à Plataforma qualquer suspeita de utilização não autorizada, hipótese em que se recomenda a imediata alteração da senha.

O endereço é cadastrado a partir do CEP informado pelo Usuário e complementado mediante consulta à base pública de logradouros mantida pelos Correios.

Logradouros recentes ou ainda não incorporados àquela base poderão não ser localizados na consulta. Nessa hipótese, prevalece a denominação informada pelo Usuário, sendo recomendável o preenchimento cuidadoso do complemento e do ponto de referência, de modo a viabilizar a localização pelo entregador.

Compete ao Usuário conferir os dados do endereço antes da conclusão do Pedido, considerando que informações incorretas ou incompletas constituem causa frequente de insucesso na entrega.

São definidos exclusivamente pela Loja Parceira: o preço dos produtos, a taxa de entrega, o valor mínimo do Pedido, o valor a partir do qual a entrega é gratuita, o tempo estimado de preparo e entrega e a eventual disponibilização de retirada no estabelecimento.

O tempo informado constitui estimativa fornecida pela Loja Parceira, não configurando prazo certo de entrega.

A Loja Parceira poderá encontrar-se indisponível em razão de seu horário de funcionamento ou por decisão própria, hipóteses em que não receberá Pedidos.

Produtos poderão tornar-se indisponíveis entre a consulta ao catálogo e a conclusão do Pedido. Verificada tal circunstância, o Pedido não será aceito e nenhum valor será cobrado do Usuário.

Constatado erro evidente e manifesto na indicação de preço, decorrente de falha material de cadastro, a oferta poderá ser desconsiderada, comunicando-se o Usuário e assegurando-se a devolução de eventual quantia paga.

O pagamento mediante PIX realizado na Plataforma é processado pelo Mercado Pago, na qualidade de instituição independente. O Pedido é encaminhado à Loja Parceira após a confirmação da transação.

O pagamento em dinheiro ou cartão no ato da entrega é efetuado diretamente à Loja Parceira, não havendo participação da Plataforma na respectiva cobrança.

Cada Loja Parceira define as modalidades de pagamento que aceita, sendo exibidas ao Usuário apenas aquelas efetivamente disponíveis para o estabelecimento escolhido.

A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito ou débito em nenhuma hipótese.

Cupons de desconto, cashback e programas de fidelidade são oferecidos e integralmente custeados pelas Lojas Parceiras, limitando-se a Plataforma a operacionalizá-los.

O saldo de cashback é vinculado à Loja Parceira que o concedeu e não pode ser utilizado em estabelecimento diverso, precisamente por ser custeado por quem o ofertou.

Os referidos benefícios não possuem natureza pecuniária, não são passíveis de transferência, conversão em dinheiro ou saque.

A Loja Parceira poderá modificar ou encerrar seus programas de benefício, preservados os saldos e as condições já constituídos em favor do Usuário até a data da alteração.

Benefícios obtidos mediante fraude ou decorrentes de falha sistêmica poderão ser cancelados, assegurada ao Usuário a possibilidade de manifestação.

A Plataforma não disponibiliza, na presente versão, funcionalidade de cancelamento pelo próprio Usuário. Uma vez transmitido, o Pedido passa à responsabilidade da Loja Parceira, a quem devem ser dirigidas as solicitações de cancelamento, alteração ou reclamação, por meio do contato indicado na tela do Pedido.

O estorno de pagamento efetuado por PIX depende de autorização da Loja Parceira e observa os prazos operacionais do Mercado Pago e da instituição financeira do Usuário.

Permanecem íntegros os direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em face da Loja Parceira. A Plataforma disponibiliza seus canais para auxiliar na intermediação do contato, sem prejuízo da responsabilidade que couber ao fornecedor.

O Usuário compromete-se a abster-se de:

• publicar avaliação inverídica, ofensiva, discriminatória ou que exponha dados de terceiros;
• realizar Pedidos com intuito de fraude ou de causar prejuízo à Loja Parceira;
• utilizar meios de pagamento de terceiros sem a devida autorização;
• burlar, sobrecarregar, reproduzir ou submeter a engenharia reversa a Plataforma ou seus componentes;
• automatizar acessos ou extrair dados do catálogo sem autorização escrita.

As avaliações expressam a opinião pessoal de quem as redige. A Plataforma poderá remover conteúdo que infrinja este instrumento ou a legislação vigente.

A Plataforma envida seus melhores esforços para manter o serviço em funcionamento contínuo, ressalvadas as interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos alheios ao seu controle, não se garantindo disponibilidade ininterrupta.

Funcionalidades poderão ser alteradas ou descontinuadas, comunicando-se previamente o Usuário quando a modificação for relevante.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante comunicação ao endereço contato@minhaentrega.app.br.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento deste instrumento ou da legislação, bem como diante de indício consistente de fraude, assegurada a prévia comunicação e a oportunidade de manifestação, salvo quando a urgência da medida recomendar sua adoção imediata.

O tratamento dos dados após o encerramento observa o disposto na Política de Privacidade.

A marca, o aplicativo, o sítio eletrônico e seus elementos constitutivos são de titularidade da Minha Entrega Tecnologia LTDA.

As imagens, marcas e descrições dos produtos pertencem às respectivas Lojas Parceiras ou aos titulares dos direitos correspondentes.

A utilização da Plataforma não implica cessão ou licença de quaisquer desses direitos ao Usuário.

Este documento poderá ser atualizado. Sendo relevante a alteração, o Usuário será comunicado por meio do aplicativo ou por correio eletrônico.

A versão vigente permanecerá disponível nesta página, com indicação da respectiva data no cabeçalho. A continuidade da utilização do serviço após a comunicação implica anuência à nova redação.

Este instrumento é regido pela legislação brasileira, notadamente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir as controvérsias oriundas deste instrumento, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.